ALVARÁ NÃO SERÁ MAIS OBRIGATÓRIO PARA O MEI A PARTIR DE SETEMBRO.

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a
partir de 1º de setembro. Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a resolução,
aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que
microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de
liberação de atividades econômicas relativas à categoria.

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica,
em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no
país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua
concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de
Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido
eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

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