Atendimento: 45 3225 3511 | adm@sindilojascvel.com.br |

JUSTIÇA DERRUBA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu liminar ao Sindilojas-Cascavel e ao Sincopeças proibindo a cobrança pelo município da taxa de Proteção a Desastres.
O TJPR utilizou como paradigma a decisão do STF em 24/05/2017 que proibiu os municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios, decisão esta a ser seguida por todas as prefeituras do país.
A referida taxa foi aprovada em 22/05/2015 na Câmara de Vereadores de Cascavel pelo projeto de lei 154/2015.
A partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos. A decisão só abrange as empresas que são filiadas ao Sindilojas e ao Sincopeças.
Os associados do Sinfarma de Cascavel aguardam o posicionamento da justiça do estado que, segundo o advogado da parte, deverá seguir a decisão já tomada em favor do Sindilojas e do Sincopeças.incendio-bombeiros

Fale Conosco

Para informações fale conosco através do nosso atendimento:

 Rua Carlos Gomes, 4020 - Centro - Cascavel - PR

  45 3225 3511

  adm@sindilojascvel.com.br