DECRETO ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PAT
31/08/2023 -Fonte: PORTAL TRIBUTÁRIO O Decreto nº 10.854 de 2021 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi alterado em 31 de agosto de 2023 por meio do Decreto nº 11.678 de 2023. As alterações compreendem novas regras na administração das verbas e … Conteúdo