FIM DA ESCALA 6 X 1 

FIM DA ESCALA 6 X 1

 

Com a recente aprovação e promulgação da Emenda Constitucional 141/2026 pelo Congresso Nacional, que extingue a escala 6×1 e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR) — alinhada com as diretrizes da Confederação Nacional do Comércio (CNC) — emitiu posicionamentos e orientações institucionais voltadas aos empresários do setor terciário.

 

As principais instruções e o posicionamento oficial da Fecomércio PR diante da decisão estruturam-se nos seguintes pontos:

 

1. Orientações Práticas e Operacionais para Empresas

Embora critique a celeridade do processo legislativo, a entidade instrui os empresários a iniciarem imediatamente o planejamento interno para mitigar os impactos financeiros e operacionais:

• Revisão e Planejamento de Escalas: As empresas devem redesenhar suas tabelas de turnos o quanto antes. As novas regras exigem dois dias de repouso semanal remunerado (escala 5×2), sendo que as folgas não precisam ser consecutivas, mas um dos dias deve ser preferencialmente aos domingos.
• Ajuste nos Estabelecimentos Diários: A Fecomércio reforça que a medida não obriga o fechamento de lojas aos sábados e domingos. Setores com funcionamento contínuo (comércio, turismo e gastronomia) precisarão reorganizar as equipes para cobrir esses dias.
• Análise de Custos com Contabilidade e RH: Recomenda-se acionar os escritórios de contabilidade e departamentos jurídicos para calcular o impacto financeiro — que envolve a contratação de novos colaboradores ou o pagamento de horas extras para preencher as lacunas da jornada reduzida.

 

2. Foco na Negociação Coletiva e Adequação de Cláusulas

• Prazo Crítico de 60 Dias: A Fecomércio PR e a CNC alertam que quaisquer cláusulas de convenções ou acordos coletivos vigentes que sejam incompatíveis com as novas regras perderão a validade jurídica em até 60 dias após a publicação da emenda.

 

• Chamado para os Sindicatos: A orientação é buscar os sindicatos patronais correspondentes para renegociar aditivos contratuais, readequando os instrumentos coletivos à nova realidade de jornada sem que isso resulte em insegurança jurídica.

 

3. Críticas e Pleitos de Transição

A Fecomércio PR manifestou forte preocupação com os reflexos econômicos da medida, apontando os seguintes riscos e demandas:

• Impacto no Emprego e Produtividade: A entidade alerta que o comércio e os serviços respondem por quase 70% dos empregos formais no Paraná e que a imposição de uma regra uniforme eleva o custo da hora trabalhada de forma abrupta, podendo gerar demissões ou migração para a informalidade.

• Regras Específicas para PMEs: Junto à CNC, a federação defende que o governo regulamente com urgência regras de transição diferenciadas e mais flexíveis para as micro e pequenas empresas, evitando o fechamento de pequenos negócios.
• Clareza em Regimes Especiais: Há uma cobrança por maior detalhamento jurídico de como ficarão modelos já consolidados, como o banco de horas e a escala 12×36.]

 

Resumo do Cronograma de Transição Obrigatório:

1. Primeiros 60 dias: A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, passando a vigorar obrigatoriamente os dois dias de folga semanal.
2. Após 14 meses (total): A jornada final é fixada em 40 horas semanais.